Ementa
Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.
Proposição
PL 1012/2026
Avaliação
Desfavorável“O projeto apresenta uma lógica de expansão penal como resposta à violência sexual, sem apresentar medidas complementares que de fato enfretem o problema.”
Anis
Autoria
Buscando movimentações oficiais