Ementa
Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.
Proposição
PL 101/2021
Avaliação
Favorável“Texto do projeto de lei originalmente apresentado pela Vereadora Marielle Franco em 1º de setembro de 2017. Após aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, atualmente, é a Lei Municipal nº 6.415/18.”
Empodera
Autoria
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