Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
Proposição
PEC 320/2017
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
DesfavorávelIndisponível
QuitérIA
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