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iFamília, Parentalidade e Relações Civis
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Proposições desta autoria
| PL 914/2026Câmara | SSSergio Santos RodriguesPODE/MG | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a alteração do regime de bens do casamento por escritura pública, perante tabelião de notas, e dá outras providências. | Favorável | Themis | Travada0 movimentações em 3 meses | Família, Parentalidade e Relações Civis | 04/03/2026 |
FavorávelAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a alteração do regime de bens do casamento por escritura pública, perante tabelião de notas, e dá outras providências.