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iViolências de Gênero
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| PL 5642/2019Câmara | RCRonaldo CarlettoPP/BA | Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | DesfavorávelCom ressalvas | SPW | Lenta0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 23/10/2019 |
DesfavorávelModifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.