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| PLP 22/2022Câmara | RomanPP/PR | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988. | DesfavorávelCom ressalvas | Instituto Maria da Penha | Travada0 movimentações em 3 meses | Educação e Cultura | 16/03/2022 |
DesfavorávelRomanPP/PRAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.