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| PL 3475/2019Senado | Rodrigo PachecoDEM/MG | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Favorável | Mana a Mana | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 12/06/2019 |
FavorávelRodrigo PachecoDEM/MGAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.