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Proposições desta autoria
| PL 3927/2025Câmara | Robinson FariaPP/RN | Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes. | FavorávelCom ressalvas | Plan International | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 12/08/2025 |
FavorávelRobinson FariaPP/RNAltera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.