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Câmara dos Deputados

PL/RJ


| PL 3849/2025Câmara | Roberto Monteiro PaiPL/RJ | Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação. | Plan International | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 11/08/2025 |
Roberto Monteiro PaiPL/RJAumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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