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iViolências de Gênero
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Proposições desta autoria
| PL 1553/2026Senado | Roberta AciolyREPUBLICANOS/RR | Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial. | FavorávelCom ressalvas | Instituto Update | Lenta0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 31/03/2026 |
FavorávelRoberta AciolyREPUBLICANOS/RRAltera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.