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Câmara dos Deputados

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| PL 5536/2025Câmara | Paulo Freire CostaPL/SP | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir a cobertura ao atendimento das vítimas de violência sexual, incluindo medicamentos de uso oral domiciliar, entre outras medidas. | Anis | Travada0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 30/10/2025 |
Paulo Freire CostaPL/SPAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir a cobertura ao atendimento das vítimas de violência sexual, incluindo medicamentos de uso oral domiciliar, entre outras medidas.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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