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Câmara dos Deputados
PSD/RJ


| PL 1310/2019Câmara | MCMarcelo CaleroPSD/RJ | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar. | Instituto Patrícia Galvão | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 12/03/2019 |
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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