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iDireitos Sexuais e Reprodutivos
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Proposições desta autoria
| PL 2539/2022Câmara | Herculano PassosREPUBLICANOS/SP | Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial. | FavorávelCom ressalvas | Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Direitos Sexuais e Reprodutivos | 29/09/2022 |
FavorávelHerculano PassosREPUBLICANOS/SPAltera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.