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Proposições desta autoria
| PL 1395/2026Câmara | Guilherme UchoaPSD/PE | Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências. | Favorável | QuitérIA | Lenta0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 25/03/2026 |
| PL 1000/2023Câmara | Guilherme UchoaPSD/PE | Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva. | FavorávelCom ressalvas | SOF | Travada0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 08/03/2023 |
FavorávelGuilherme UchoaPSD/PEDispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências.
FavorávelGuilherme UchoaPSD/PERevoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.