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Câmara dos Deputados

PP/AC


| PL 3856/2023Câmara | Gerlen DinizPP/AC | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio. | Instituto Maria da Penha | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 09/08/2023 |
Gerlen DinizPP/ACAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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