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Câmara dos Deputados

UNIÃO/SC


| PL 1585/2025Câmara | Fabio SchiochetUNIÃO/SC | Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves. | Instituto Patrícia Galvão | Travada0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 09/04/2025 |
Fabio SchiochetUNIÃO/SCDispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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