Por categoria
iViolências de Gênero
10
Favorável10Desfavorável
Proposições desta autoria
| PL 4469/2019Câmara | ENExpedito NettoPSD/RO | Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | Favorável | Anis | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 14/08/2019 |
FavorávelAltera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.