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Proposições desta autoria
| PL 6838/2017Câmara | DSDr. Sinval MalheirosPODE/SP | Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher. | Favorável | QuitérIA | Lenta0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 07/02/2017 |
FavorávelAltera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.