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iFamília, Parentalidade e Relações Civis
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| PL 1973/2023Câmara | DDDayany do CapitãoUNIÃO/CE | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento. | Desfavorável | CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria | Lenta0 movimentações em 3 meses | Família, Parentalidade e Relações Civis | 18/04/2023 |
DesfavorávelAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.