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iTrabalho, Economia, Cuidado e Proteção Social
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| PLP 122/2021Câmara | Christino AureoPP/RJ | Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. | FavorávelCom ressalvas | Instituto Maria da Penha | Travada0 movimentações em 3 meses | Trabalho, Economia, Cuidado e Proteção Social | 17/08/2021 |
FavorávelChristino AureoPP/RJReconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.