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| PL 2525/2021Câmara | Charlles EvangelistaPP/MG | Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal. | Favorável | Instituto Maria da Penha | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 13/07/2021 |
FavorávelCharlles EvangelistaPP/MGDispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.