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iViolências de Gênero
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| PL 483/2019Câmara | CWCapitão WagnerUNIÃO/CE | Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. | DesfavorávelCom ressalvas | Anis | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 05/02/2019 |
DesfavorávelDetermina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.