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iInfância e Adolescência
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Câmara dos Deputados
PSD/RJ


| PL 4649/2025Câmara | CVCaio ViannaPSD/RJ | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil. | QuitérIA | Rápida1 movimentações em 3 meses | Infância e Adolescência | 17/09/2025 |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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