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Proposições desta autoria
| PL 837/2024Câmara | Átila LiraPP/PI | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causas de aumentos de pena quanto a lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em decorrência de menosprezo à condição de ser mulher. | Favorável | Instituto Marielle Franco | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 19/03/2024 |
FavorávelÁtila LiraPP/PIAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causas de aumentos de pena quanto a lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em decorrência de menosprezo à condição de ser mulher.