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Câmara dos Deputados

MDB/AP


| PL 571/2024Câmara | Acácio FavachoMDB/AP | Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências. | Instituto Marielle Franco | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 05/03/2024 |
Acácio FavachoMDB/APAltera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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