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iDireitos Sexuais e Reprodutivos
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Proposições desta autoria
| PL 5799/2019Câmara | Abílio SantanaPSC/BA | Modifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo. | Desfavorável | Anis | Travada0 movimentações em 3 meses | Direitos Sexuais e Reprodutivos | 31/10/2019 |
DesfavorávelAbílio SantanaPSC/BAModifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo.